PSOL apresenta pedido de impeachment contra Pezão e Dornelles na Alerj.

A Bancada do PSOL composta por Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos e Flávio Serafini protocolam pedido de Impeachment contra Pezão e Dornelles.

Em breve publicaremos mais detalhes e conteúdo da peça do impeachment elaborada pela Assessoria de Liderança em conjunto com as assessorias dos cinco mandatos.

Abaixo o sumário executivo do Pedido de Impeachment que na íntegra entre argumentação e anexos contém mais de 100 páginas.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017.

Pedido de Impeachment do Governador Luiz Fernando Pezão

protocolado pela Bancada do PSOL na ALERJ

Autores: MARCELO FREIXO; FLÁVIO SERAFINI; ELIOMAR COELHO; PAULO RAMOS e WANDERSON LUIZ CUNHA NOGUEIRA

 

CONTRA o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. LUIZ FERNANDO PEZÃO e o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. FRANCISCO DORNELLES, pelos fatos e fundamentos a seguir que evidenciam a falta de probidade na Administração Pública Estadual, o desrespeito às leis orçamentárias, o descumprimento de decisões judiciais pelo Chefe do Poder Executivo e a GESTÃO PÚBLICA TEMERÁRIA no controle do orçamento que resultaram em uma grave crise econômica.

SUMÁRIO EXECUTIVO

 

  1. FATOS ………………………………………….……………………………………. Pág.02

DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS  – DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS PELO GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – INCIDÊNCIA DO ART. 7, ITEM 9 DA LEI FEDERAL 1079/50 Pág. 03

 

  • Da violação dos direitos à previdência social e à alimentação pelo Decreto 45.628/2016 (Atraso no salário dos aposentados)
  • Da violação de direitos sociais pelo Decreto 45.692/2016 (Estado de Clamidade Financeira)

 

Restam inequívocas as graves e sistemáticas violações de direitos sociais (alimentação, saúde, vida, etc)  pelo atuais governador e vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles. Configurados assim, pela referida Lei 1.079/1950, como crime de responsabilidade, passíveis seus autores, portanto, de processo de impeachment e perda de seus direitos políticos.

  1. A) DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL NA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – INCIDÊNCIA DO ART. 10, ITEM 12 DA LEI FEDERAL 1079/50. ……………………………………………………………………. Pág.14

 

Informações dele extraídas apontam que o Estado do Rio de Janeiro, em novembro de 2015, ainda não havia cumprido o repasse mínimo constitucional de 12% de verbas para a saúde, e de que, para tanto, seriam necessários, ainda, naquele momento e até o final do ano, um investimento da ordem de R$ 636.131.618,94 (seiscentos e trinta e seis milhões, cento e trinta um mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos).

Some-se a isso o descumprimento referente aos 12% (doze por cento) da saúde no ano 2016, pois somente fora aplicado 10,5% (dez e meio por cento) do percentual obrigatório, consoante se observa na cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro trazida em anexo.

Art. 198 da CF/88. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000)

(…)

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000)

OBS: O decreto de Estado de Calamidade Financeira não escusa o Executivo do cumprimento da destinação constitucional mínima 12% do Orçamento para a Saúde, em decorrência do Principio da Gestão Responsável. No decreto, em seu último artigo dispõe-se que não fica dispensada a obrigatoriedade da licitação, e isso prova que o Estado de calamidade não é capaz de justificar nenhuma medida que coloque de lado a prevalência do interesse público e das regras que protegem princípios e valores que guardam tais interesses.

  1. B) DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS – DA INCIDÊNCIA DO ART. 12, 2 DA LEI 1079/50 …………………………………………………………………. Pág.25

 

O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro ajuizou durante o plantão judiciário do Tribunal de Justiça, Ação Civil Pública em 23 de dezembro de 2015, autuado sob o n.º único 0511090-18.2015.8.19.0001, com pedido de antecipação de tutela no qual, resumidamente, exige que o Governo do Estado aplique o percentual mínimo constitucional de 12% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais em ações e serviços públicos de saúde.

O juízo plantonista concedeu a liminar pleiteada, desta feita não resta dúvidas de que há determinação judicial expressa para que o Governo do Estado cumpra dever de aplicar o mínimo obrigatório Conforme o exposto no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado no Diário Oficial do Estado de 15/02/2017 (com atraso, já que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o mesmo deveria ter sido publicado até o dia 30 de janeiro), foi aplicado no ano de 2016 o percentual de apenas 10,35% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais em ações e serviços públicos de saúde.

  1. C) DO CRIME CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DO DINHEIRO PÚBLICO – INCIDÊNCIA   DO ARTIGO 11, ITEM 5 DA LEI 1079/50. …………………………. Pág.27

C.1) DA  NEGLIGÊNCIA DA ARRECADAÇÃO DE RENDAS  – DAS ISENÇÕES FISCAIS ……………………………………………………………………………. Pág.27

Tornou-se fato público e notório, por meio da imprensa, o descontrole do Poder Executivo em relação à concessão de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de Contas do Estado realizou Auditorias Governamentais (processo 113.423-3/2014 e processo 106.302-6/2016) através das quais se constatou em apertada síntese, que a Secretaria de Fazenda Estadual, órgão máximo de controle e planejamento orçamentário, não dispõe de dados confiáveis acerca dos valores e impactos causados pelos benefícios fiscais na arrecadação fluminense.

Os resultados das auditorias comprovaram que não há controle e, tampouco, validação dos valores declarados pelos contribuintes sobre o que o relator da Auditoria, Conselheiro José Gomes Graciosa, afirma que “não prever o impacto dos benefícios fiscais nos mecanismos de planejamento do Estado ou, como no presente caso, prevê-lo de forma equivocada, acarreta decisões igualmente equivocadas, que podem levar o subdimensionamento dos efeitos sobre o orçamento, ficando evidente que estes fatos contribuíram, de alguma maneira, para a crise que vive o Estado do Rio de Janeiro.”

Segundo dados do Ministério Público somente no ano de 2015 dos R$9,3 bilhões de reais de incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual apenas 22,5% do total teriam cumprido o ditame constitucional.

Diante de toda esta situação escandalosa, em deferimento ao pedido liminar ministrado pelo Ministério público na ação civil pública nº 0334903-24.2016.8.19.0001 o TJRJ reconheceu a gravidade da falta de transparência das contas públicas, e PROIBIU o Estado de “conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais em favor de qualquer sociedade empresária” até que sejam apresentados a relação das empresas beneficiadas, a comprovação das contrapartidas e os respectivos estudos de impacto fiscais detalhados.

A partir de todo o exposto, resta claro que o Governador Pezão e o Vice Governador desrespeitaram a Constituição Federal (art.150,§6 e 155,§2,XII,g), diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 5,II, Art. 4,§2,V, Art.14,II e §3) de maneira sistemática e leviana no tocante a observância da arrecadação de receitas, motivando a subsunção ao tipo previsto no art. 11, item 5 da Lei 1079/50, que define os crimes de Responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

C.2) DA NÃO OBSERVÂNCIA DA DEVIDA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESTADUAL – DO RIOPREVIDENCIA. …………………………………………… Pág.37

 

Não há dúvidas de que a guarda e o legal emprego do dinheiro público foram prejudicados através da não observância da devida conservação do patrimônio estadual, justificando assim o impeachment do Governador, na forma do artigo 11, 5 da Lei 1079/50.

Ora, conforme determina o artigo 1º da LC 101/2000 (LRF):

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

Em tendo revelado ausência de responsabilidade e clara incapacidade para a guarda dos cofres públicos, há de ser removido do cargo o Governador do estado e seu Vice, sob pena de este estado se afundar ainda mais nesta crise econômica avassaladora.

 

  1. D) DO CRIME CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS – INCIDENCIA DO ART. 7, ITEM 9 DA LEI FEDERAL 1079/50. ………. Pág.45

 

OBS: Ver item da violação de Direitos Sociais.

  1. E) DA INCOMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE, A HONRA E DECORO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA – INCIDENCIA DO ART. 9, ITEM 7 DA LEI FEDERAL 1079/50. ………………………………………………………………………………… Pág.46

 

O Governador e o Vice-Governador têm a obrigação constitucional e legal de atuar observando a probidade que posição político-administrativa exige, sob pena das sanções políticas, administrativas e penais.

Entretanto, o Estado do Rio de Janeiro é a única Unidade da Federação que é administrada por um Governador e um Vice-Governador cassados por abuso de poder político e econômico e que, portanto, violaram o dever de manter a dignidade, a honra e o decoro do cargo que ocupam.

No último dia 09, os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral decidiram, por maioria, pela cassação do mandato, por abuso de poder político e econômico, do Governador, Luiz Fernando de Souza, e do Vice-Governador, Francisco Oswaldo Neves Dornelles, com a perda da função pública e inelegibilidade por 08 (oito) anos, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 7299-06.2014.6.19.0000.

Assim, por terem sido condenados em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico e político, já são inelegíveis  por 08 (oito) anos. Portanto, já são popularmente considerados “ficha suja”.

Tal fato evidencia que os atuais gestores são indignos de ocuparem o mais alto cargo do Poder Executivo Estadual e que, por terem se utilizado das funções que ocupavam para obter vantagens pessoais, demonstram não terem a honra e o decoro, que o cargo exige.

A Lei dos Crimes de Responsabilidade prevê no capítulo dos crimes contra a probidade na Administração o tipo sujeito ao impedimento “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”, no art. 9º, item 7. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro igualmente prevê no art. 146, V, que os atos que atentem contra a probidade na administração configuram crime de responsabilidade.

 

  1. DOS DISPOSITIVOS VIOLADO  ……………………………………………….. Pág.47

 

Os crimes de responsabilidade são a violação dos deveres inerentes e intrínsecos ao exercício da função pública.

Uma vez investido no cargo, o agente político está sujeito a responsabilização administrativa, estando submisso a realização dos fins que justificam a existência do Estado. E quando o agente no exercício da função pública pratica ato ilícito na sua gestão, deve suportar a sanção prevista na Lei de Crimes de Responsabilidade.

A Lei Federal n° 1.079/50 disciplinou o tema e foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Os art. 74 e seguintes dispõem sobre os procedimentos que devem ser adotados em caso de crime de responsabilidade do Governador do Estado.

Pelos fatos narrados acima, observa-se uma série de atos ilícitos que configuram crimes de responsabilidade, a saber:

 

  1. a) violação aos direitos e garantias sociais dos cidadãos fluminenses ao gerar situação de penúria dos serviços públicos essenciais dos quais dependem grande parcela da população.

 

  1. b) O descumprimento da aplicação do mínimo constitucional na saúde do Estado do Rio de janeiro em flagrante incidência do art. 10, item 12 da lei federal 1079/50 e normas constitucionais que

 

  1. c) O descumprimento reiterado de decisões judiciais, hipótese de incidência do art. 12, 2 da lei 1079/50.

 

  1. d) A negligência por parte do governo na observância dos preceitos constitucionais e das normas federais e estaduais orçamentárias para uma gestão responsável que proporcione uma arrecadação sadia e previsibilidade orçamentária.

 

  1. e) A não observância da devida conservação do patrimônio estadual devido a uma administração temerária que gerou graves danos ao erário público, conforme demonstrado.

 

  1. f) da incompatibilidade com a dignidade, a honra e decoro na atuação administrativa – incidencia do art. 9, item 7 da lei federal 1079/50.

 

Cristalina, portanto, é a subsunção do fato praticado com o tipo descrito na legislação. E não pode haver outro resultado, senão a perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, conforme preceitua o art. 2º da Lei Federal nº 1.079/50,  sem prejuízo das ações de improbidade administrativa que já tramitam na justiça comum.

III. DOS PEDIDOS …………………………………………………………………… Pág.49

 

Face ao exposto, requerem os Autores:

 

  1. a) Que seja imediatamente recebida a denúncia e decretada a procedência da mesma, a fim de se ordenar a imediata suspensão das funções do Governador e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final, além de sua intimação para contestá-la;

 

  1. b) Que no final do processo de apuração de crime de responsabilidade, seja o Governador condenado à perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

****DO PROCEDIMENTO DE IMPEACHMENT NA ALERJ

 

O Regimento Interno da ALERJ faz remissão por analogia à Lei 1079/50, que regula o procedimento federal, que em dispõem:

 

PARTE SEGUNDA

PROCESSO E JULGAMENTO

TÍTULO ÚNICO

(…)

 

CAPÍTULO II

DA ACUSAÇÃO

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

  • 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.
  • Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.

(…)

 

PARTE QUARTA

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I

DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

 

CAPÍTULO II

DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

(…)

Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

  • 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.
  • 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.
  • Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*