TCE-RJ Rejeita por unanimidade as contas de 2016 do Governo Pezão e Dornelles

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por unanimidade decidiu recomendar à Assembleia Legislativa (Alerj) a rejeição das contas de 2016 do Governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) e Francisco Dornelles (PP), na tarde desta terça-feira (30).

Agora a matéria vai à Alerj, onde será apreciada pela Comissão de Orçamento e posteriormente votada em plenário, ainda sem data definida.

“Lamentavelmente não há o que se fazer com as contas a não ser rejeitar”, disse o conselheiro Rodrigo Mello do Nascimento.

Presidente interina da Corte após a prisão de cinco dos seis conselheiros e relatora do processo, Marianna Montebello Willeman fez críticas à falta de informações sobre o decreto que determinou o estado de calamidade pública e também à política de isenções fiscais. Ela votou pela rejeição das contas durante o período, que teve a gestão foi dividida entre o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e seu vice, Francisco Dornelles (PP).

Os demais conselheiros seguiram o voto. Com base em dados da Secretaria de Fazenda, ela disse que o Governo deixou de arrecadar quase R$ 10 bilhões. Os benefícios concedidos entre 2011 e 2016 valiam por 15 anos ou prazo indeterminado.

“Estado do Rio não dispõe atualmente de mecanismos de aferição de renúncias fiscais”, criticou.

O voto seguiu o entendimento do corpo técnico da casa, que pediu a rejeição das contas. Na diligência interna, tanto o corpo instrutivo, quanto o procurador-geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira pedem a rejeição das contas.

O principal argumento é o descumprimento da aplicação mínima constitucional na área da Saúde, de 12%. A aplicação, dizem eles, foi de 10,42%. Outras três irregularidades foram citadas:

  • despesas com Saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde
  • descumprimento da lei de responsabilidade fiscal ao não destinar à Faperj 2% das receitas tributárias líquidas
  • repasse para o afundei inferior ao determinado por lei

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