Bancada do PSOL quer suspender mais benefícios fiscais concedidos por decretos de Pezão

Bancada do PSOL quer suspender mais benefícios fiscais concedidos por decretos de Pezão

 

A bancada do PSOL protocolou nesta terça-feira (6/6) Projeto de Decreto Legislativo que suspende os três benefícios fiscais concedidos a empresas, por decreto, pelo governador Pezão e publicados no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (5/6).

 

Pezão assinou os três benefícios na sexta-feira (2/6), mesmo dia em que foi publicado acórdão da Justiça suspendendo liminar concedida ao Ministério Público Estadual, em Ação Civil Pública, que proibia a concessão, ampliação ou renovação de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro.

 

Na justificativa do pedido, é ressaltada “a ausência de motivação suficiente para concessão deste benefício, bem como a indeterminação do seu prazo de fruição.” Também chama atenção apara o relatório do Tribunal de Contas (TCE-RJ) referentes às contas do governo de 2016, que aponta a falta de controle de impactos e contrapartidas de benefícios fiscais. De acordo com o relatório, os valores de benefícios fiscais totalizam R$ 219 bilhões (2007-2016), sendo que, por diversas vezes, as informações prestadas pela Fazenda são insuficientes e contraditórias.

 

O texto destaca ainda que a medida é inconveniente e inoportuna, considerando a deterioração das contas públicas, assim como o atraso sistemático do vencimento dos servidores e do não pagamento do 13º salário dos servidores de 2016.

 

Os benefícios foram publicados no Diário Oficial desta segunda-feira (5/6).

 

         PUIG Brasil Comercializadora de Perfumes Ltda.

         VIKS importação e exportação Ltda

         Mix Certo Distribuidora de Cosméticos, Alimentos e Limpeza Ltda.

 

Uma delas, a Mix, já até tinha benefício fiscal, estando no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo decreto 44498/13. Agora tem dois!!!

 

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