MOÇÃO DE REPÚDIO À DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE SUSPENDE PROCESSO QUE RESPONSABILIZA GESTORES DA SAMARCO, VALE S/A E BHP BILLINTON PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM MARIANA/MG

Foto: Júlia Henningsen

A bancada do PSOL na Alerj repudia veementemente a decisão tomada pelo juiz federal de Ponte Nova (MG), Jacques de Queiroz Ferreira, que suspendeu o processo criminal que acusa 22 pessoas de homicídio por envolvimento no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no dia 5 de novembro de 2015. Entre os réus da ação estão executivos da mineradora Samarco e suas controladoras, a privatizada Vale S/A e a empresa canadense BHP Billinton, além de funcionários da empresa de engenharia VogBR.

A tragédia de Mariana é considerada o maior acidente ambiental da história do país. O rompimento de barragem de rejeitos em Mariana provocou um rastro de lama tóxica. O vazamento nas barragens de rejeitos despejou um volume total 62 milhões de metros cúbicos de lama tóxica que atingiu o Rio Doce, cuja bacia hidrográfica abrange 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, muitos dos quais abastecem sua população com água fluvial.

O vazamento provocou a morte de 19 pessoas, destruiu completamente as moradias do distrito de Bento Rodrigues, contaminou a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, comprometendo o abastecimento de água e a produção de alimentos em diversas cidades da região, assim como prejudicou a vida de diversas comunidades indígenas que dependem do Rio Doce para seu sustento.

Até o momento sequer foi pago o valor de R$ 1,2 bilhão em medidas reparatórias, sendo que o prazo estabelecido para seu cumprimento pela Samarco foi 9 de dezembro de 2016. A indenização foi determinada por meio de uma ação civil pública ajuizada pelos governos dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, em conjunto com a União e órgãos ambientais federais e estaduais.

As empresas argumentam não dispor de recursos para o pagamento da multa ambiental e reparação dos danos socioambientais provocados, no entanto, é de conhecimento público que a BHP Billiton obteve em 2016 um lucro líquido de R$ 11 bilhões e a Vale S/A doou mais de R$ 50 milhões a partidos políticos nas eleições de 2014.

Manifestamos nossa solidariedade à população e às comunidades atingidas que exigem do Poder Judiciário uma atuação com justiça, ética e transparência. Os interesses de empresas poluidoras não podem prevalecer sobre os direitos ambientais e culturais das pessoas.

É inadmissível e ilegal que sejam pagos pelo Poder Público e não por multinacionais poluidoras os elevados custos deste gigantesco passivo ambiental, o monitoramento ambiental do Rio Doce, o pagamento de indenizações às famílias impactadas e as medidas reparatórias para evitar novos desastres por barragens.

Defendemos o fortalecimento do papel fiscalizador dos órgãos ambientais. Exigimos que os processos de Licenciamento Ambiental de megaempreendimentos sejam feitos com transparência. Os territórios onde vivem os povos tradicionais e de mananciais utilizados no abastecimento público não podem continuar sendo transformados em zonas de sacrifício ambiental, em benefício exclusivo do lucro de poucos, enquanto a sociedade arca com os custos dos passivos ambientais do setor mineral, industrial, do agronegócio e hidronegócio.

Somado a isto, o Município de Mariana com seus mais de 60 mil habitantes, enfrenta grande crise em decorrência da baixa arrecadação, já que o Município apresenta uma dependência econômica do minério de Ferro (responsável por mais de 85% da arrecadação), crise esta que se agrava com a perda de postos de trabalho (tanto na iniciativa privada quanto na pública). Hoje o enfrentamento das questões sociais, torna-se um grande desafio, uma vez que 25% de sua população encontra-se desempregada, números estes que antes do rompimento da Barragem de Fundão limitavam-se a pouco mais de 2 mil pessoas, sendo certo que tal situação gera uma maior busca da população aos equipamentos públicos, sejam eles nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, etc.

A falta de recursos somada a grande demanda gera um colapso do sistema público, visto que a arrecadação deficitária engessa a máquina na execução de suas atividades mais básicas para enfrentamento das demandas municipais.

Um olhar diferenciado deve ser voltado para os municípios afetados pelo impacto ambiental e socioeconômico originados pela barragem de Fundão, cobrando-se das empresas envolvidas (Samarco, BHP e Vale) e da Fundação Renova (criada para o custeio e execução de projetos no curso da tragédia), ações efetivas de cunho reparatório e compensatórias, assim como a indenização financeira das comunidades impactadas.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2017.

 

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